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Renúncia fiscal e empreendedorismo – porque não funciona?

A despeito do quão mal possamos falar, como empresários e empreendedores, do governo atual ou de gestões passadas, o fato é que o Brasil é um país que, mesmo com alta carga tributária, de tempos em tempos concede benefícios para alguns segmentos da economia, alguns deles até mesmo consideráveis. Em muitos dos casos, de fato funciona – só que isso geralmente ocorre com grandes conglomerados industriais. Para a pequena ou a microempresa, por mais que haja benefícios fiscais, não se consegue reduzir as altas taxas de mortalidade, que chegam a 65% ou 75% – e não estamos apenas falando de startups.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) tem uma iniciativa interessante que corrobora com tais estatísticas – o Empresômetro. O Brasil possui hoje mais de 16 milhões de empresas ativas – apenas 16,5% delas possuem mais de 20 anos de vida. Do lado oposto, são mais de 43% do total de empresas com até 4 anos de atividade. Os números, que podem ser vistos como positivos, indicando que estamos em uma “onda” de empreendedorismo, na verdade demonstram que grande parte das empresas acaba não vingando e por isso um número tão alto de negócios em estágios preliminares. Também é importante ressaltar que quase 9 milhões dessas empresas, ou mais de 50% do total, são na verdade empresas individuais – eles engrossam o número para bem e para mal e, de qualquer modo, acabam sobrevivendo por mais tempo, muitas vezes porque nem tudo o que esses profissionais e microempresários produzem e comercializam “passa” pelo CNPJ.

Estudo também do IBPT para o primeiro semestre deste ano apontou também outro dado preocupante – estamos criando menos empresas, quando excluídos os MEI, que na verdade engrossaram o número brasileiro do empreendedorismo nos últimos anos. Até 2011, o número de empresas criadas vinha subindo, atingindo mais de 331 mil nos primeiros seis meses daquele ano. De lá para cá, esse número vem recuando sistematicamente, tendo chegado a 240 mil nos primeiros seis meses deste ano. Contudo, a taxa de sobrevivência de empresas não mudou.

Microempresas respondem por 20% do PIB do país e 60% dos empregos criados. E isso porque a grande maioria delas simplesmente não sobrevive. Mas, e se pudéssemos converter os benefícios fiscais em curvas de aprendizado que, de fato, pudessem melhorar esse número.

No quesito tributário, e da existência ou não de incentivos nesse sentido, há dois cenários comuns hoje ao microempresário, quando na verdade um terceiro atenderia melhor suas necessidades de apoio. O gráfico exemplifica os três casos, descritos na sequência:

Receita e Impostos

Cenário 1 – sem vantagens fiscais

A grande maioria das empresas abertas no Brasil não consegue, ao menos inicialmente, acesso a qualquer benefício ou vantagem fiscal. O Super Simples não é renúncia ou incentivo fiscal, mas sim uma metodologia de simplificação tributária. Nesse sentido, ajuda muito mais a contabilistas e departamentos contábeis do que propriamente à saúde financeira do negócio. Sob o regime normal, o empreendedor pagará desde o início, embora de modo proporcional no caso de alguns tributos, o mesmo que irá pagar daqui a 10 anos – caso sua empresa sobreviva.

Com uma baixa geração de receita inicial e uma rentabilidade a perder de vista, a empresa simplesmente pode ter seus lucros solapados por impostos ao longo de seu primeiro ano de vida. É bem verdade que muitos impostos incidem sobre o lucro, mas com investimentos iniciais a amortizar e uma receita já parcialmente tributada desde o dia 1 do negócio, muitos empreendedores jamais chegam a lucrar R$ 1,00 sequer. O primeiro dos gráficos ilustra bem a constância dos valores pagos em impostos em relação ao faturamento e à receita da empresa.

Cenário 2 – renúncia por período

Esse tipo de incentivo fiscal é muito comum para grandes empresas e setores específicos da economia, geralmente concedido por estados e municípios que querem atrair investimentos por períodos de tempo que, ainda que sejam longos, têm data para acabar. Em raríssimos casos, esse tipo de benefício chega ao pequeno empresário. Problema: esse cenário torna pequenas empresas já rentáveis negócios com balanços negativos – a partir da extinção do benefício, tributos passam a incidir em sua totalidade, muitas vezes exaurindo lucros e esvaziando caixas, minando momentos importantes de investimento em recursos e pessoal.

Durante o retorno da incidência, os impostos produzem uma espécie de “aresta tributária” – ela pode ou não ultrapassar a linha de receita da empresa, ao menos de forma momentânea. Contudo, a depender do momento dos investimentos da companhia, que já vinha faturando, os resultados podem ser desastrosos e adiar etapas de nítida escalabilidade dos produtos.

Cenário 3 – renúncia atrelada à receita

Esse tipo de benefício não é ainda explorado no Brasil. Com ele, empresas poderiam suportar um aumento gradual do montante de impostos incidentes sem que eles pudessem interferir nas margens do negócio. Sob o ponto de vista de geração de caixa, previsibilidade e escalabilidade, esse regime não iria interferir de modo decisivo no andar da carruagem. Contudo, o apetite fiscal das várias esferas públicas e normas adequadas a outras realidades parecem impedir ou desencorajar a oferta de benefícios atrelados ao desempenho: até nesse quesito somos um país sem meritocracia.

O regime não valeria apenas para impostos cujo fato gerador tem relação com a receita, faturamento ou mesmo lucratividade, mas poderia também ditar o ritmo de renúncia fiscal concedido em impostos municipais, como o ISS e até mesmo o IPTU, impostos ligados à propriedade, como o IPVA, e até mesmo facilidades e descontos no pagamento de taxas e cobranças para a emissão de documentos, licenças, aprovação de plantas e muito mais.

O governo poderia argumentar, inadvertidamente, que esse tipo de benefício esvaziaria cofres públicos. Entretanto, levando em conta que o governo deve ultrapassar o montante de R$ 80 bilhões em renúncias e isenções fiscais este ano e a arrecadação com o Supersimples deve chegar a três vezes esse valor, é possível ver que ainda há espaço para ceder mais concessões. Além disso, mesmo que nos primeiros 1 ou 2 anos a arrecadação com PME pudesse mostrar um sinal negativo, o que é altamente improvável.

O governo vem, na verdade, elevando o volume de renúncias fiscais – até em termos de eficiência de arrecadação, isso não é exatamente uma vitória. Com políticas de renúncia atreladas ao desempenho, empresas com melhor saúde financeira e escalabilidade pagariam uma fatia maior das alíquotas vigentes, enquanto aquelas em estágio prematuro exerceriam um benefício maior. O tempo ainda poderia fazer parte da equação – extinguindo o benefício para aquelas empresas que simplesmente não engataram.

 

 

 



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